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JUSTIÇA
STJ permite inclusão de parcelas atrasadas em processo de alimentos

Data da notícia: 2023-10-31 15:32:23
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A decisão judicial facilita o recebimento de alimentos atrasados com mais agilidade e economia processual

(Por Winnie Burton) Em uma decisão unânime, a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é possível incluir parcelas de pensão alimentícia que venceram durante o processo de execução, mesmo quando seguindo o procedimento de penhora. Eles se basearam na regra do processo de prisão por analogia. Essa decisão visa a eficiência, rapidez e economia nos casos de execução de alimentos. O tribunal estadual havia afirmado que as regras sobre a inclusão de parcelas vencidas eram específicas do processo de prisão, e não se aplicavam ao processo de penhora e isso poderia levar a múltiplos processos diferentes para o mesmo caso, o que seria desnecessário.

O ministro Antônio Carlos Ferreira, relator do caso no STJ, argumentou que a falta de uma regra específica no processo de penhora não deve impedir a inclusão de parcelas vencidas. Ele destacou que forçar o credor a abrir um novo processo toda vez que uma prestação vencer não seria prático. Portanto, é possível aplicar o mesmo princípio utilizado no processo de prisão ao processo de penhora, evitando assim a necessidade de abrir novos processos baseados na mesma questão. De acordo com o advogado Vinicius Valentin Raduan Miguel, essa decisão do STJ visa simplificar o processo de execução de alimentos e proporcionar uma solução mais eficiente para as partes envolvidas.

Fonte: Por Winnie Burton

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