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Projeto que regulariza áreas rurais é aprovado

Data da notícia: 2023-11-10 10:06:33
Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
Deputado Lúcio Mosquini comemorou aprovação do PL que impede o cancelamento de títulos de áreas rurais

O deputado federal Lúcio Mosquini (MDB), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária, anunciou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2757/22, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB), que extingue as condições resolutivas de títulos. O Projeto de Lei 2757/22 impede o cancelamento de títulos de áreas rurais concedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes de 1997 por falta de cumprimento das condições estabelecidas originalmente nos contratos. Já aprovado no Senado, o texto tramitava na Câmara dos Deputados.

Segundo Lúcio Mosquini, para a aprovação do PL foi necessária muita articulação política e construção de consenso. “Sou um defensor do agronegócio e tenho dedicado meu mandato em prol da luta pela regularização fundiária em Rondônia”, garantiu. O projeto viabiliza a quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal. O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo a venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar de 2,5 mil hectares.

Nesse tipo de regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam na rescisão do contrato se as condições não forem cumpridas, como proibição de venda por 10 anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo, entre outras. Com a quitação, acabarão todas as cláusulas impeditivas para área total de até 2,5 mil hectares se for comprovado que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“Esse é um dos passos mais importantes que demos para o destravamento da emissão de títulos. Uma vitória nossa e do produtor rural de Rondônia e do Brasil. Agora, você homem do campo, que há muitos anos sonha com o direito de quitar seu título, vai poder fazê-lo, amparado por lei”, assegurou Mosquini. O parlamentar afirmou que a aprovação do fim das cláusulas resolutivas representa o início de um novo tempo para a regularização fundiária em Rondônia.

Fonte: Assessoria

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