PROJETO DE LEI CCJ aprova criação de cadastro de condenados Data da notícia: 2024-04-18 09:38:27
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O senador Marcos Rogério é o relator do projeto que cria o cadastro com nomes de condenados por pedofilia e estupro
Foi aprovado, na quarta-feira (17), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, um projeto que garante criação de cadastro e pesquisa do nome de condenados por crimes de estupro ou pedofilia. O PL nº 6212/2023 é de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e tem como relator o senador Marcos Rogério (PL).
Segundo explicou Marcos Rogério, na leitura do seu parecer, na legislação atual, o empregador, ao fazer a pesquisa de processos sobre antecedentes criminais e condutas sociais daquele candidato, pode localizar crimes como homicídio, latrocínio, furto, roubo, dentre outros, mas não consegue se precaver quanto aos indivíduos com condutas voltadas à prática de crimes sexuais.
Isso ocorre porque o artigo nº 234-B do Código Penal determina o segredo de justiça nos processos de apuração dos crimes contra a dignidade sexual, mantendo em sigilo tanto o nome da vítima quanto o do acusado.
“A partir do nosso parecer ao PL 6212/2023, será possível a consulta por qualquer cidadão no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A proposta é para que o sistema de consulta processual torne público o nome completo e o CPF do réu. O nome da vítima vai seguir sob sigilo”, explicou Marcos Rogério.
O senador Marcos Rogério exemplificou que o projeto deve auxiliar na contratação de novos funcionários para creches e escolas.
“Com esse projeto, o diretor de uma instituição de ensino vai conseguir saber se aquela pessoa já foi condenada por roubo, furto, mas também se o candidato tem antecedente por pedofilia”, admitiu.
O objetivo é garantir que os condenados por esse tipo de crime sejam monitorados e impedidos de voltar a cometer essa violência. Os dados, no entanto, não são públicos, o que dificulta o acesso da sociedade às informações sobre os que respondem por essa prática criminosa, segundo a senadora.
O projeto foi aprovado pela CCJ do Senado em caráter terminativo. Se não houver recurso, segue diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
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