SENADO CCJ aprova PEC do estupro Data da notícia: 2024-04-26 18:14:54
Foto: Zeca Ribeiro/Agência Senado
Os senadores Davi Alcolumbre e Marcos Rogério durante votação do PL nº 6.212/23
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a votação do Projeto de Lei (PL), nº 6.212/2023, que prevê a consulta de dados sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual.
O texto havia passado por uma primeira votação no dia 17 de abril e foi submetido a turno suplementar na quarta-feira (24), sob a presidência do senador Davi Alcolumbre (União-AP). A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em plenário.
A proposição da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) recebeu um substitutivo do relator, senador Marcos Rogério (PL). O texto modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei 14.069, de 2020).
Os processos de crimes contra a dignidade sexual ocorrem sob sigilo. O PL 6.212/2023 estabelece que o nome completo e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos condenados em primeira instância sejam publicados para possíveis consultas públicas.
O cadastro deve informar ainda o crime pelo qual o réu foi condenado. Caso seja depois absolvido, os dados retornam para o sigilo. Todas as informações devem estar disponíveis no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, criado pelo projeto.
O texto permite que o juiz mantenha os dados confidenciais quando considerar necessário. O relator, senador Marcos Rogério, fixou um prazo de dez anos após o cumprimento total da pena para que as informações permaneçam públicas.
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